Política de Reembolso — TV Portugal
Última atualização: junho de 2026
Esta Política de Reembolso explica quando a TV Portugal emitirá ou não reembolsos, em conformidade com a Diretiva dos Direitos do Consumidor (2011/83/UE) e o DL português 24/2014.
1. Direito de Resolução da UE (14 Dias)
Nos termos do Artigo 9.º da Diretiva 2011/83/UE, os consumidores têm 14 dias de direito de resolução. O Artigo 16.º(m) permite renunciar a este direito para conteúdo digital após consentimento expresso e reconhecimento.
TJUE Processo C-234/25 (Sky Österreich v. VKI, 2026): O Advogado-Geral opinou que subscrições de streaming são “serviços digitais”, não “conteúdo digital”, pelo que a exceção do Art. 16.º(m) pode não se aplicar automaticamente.
2. Elegibilidade para Reembolso
Reembolsos podem ser concedidos em 7 dias após compra se:
- Falha de ativação: Não ativamos a conta em 24h após pagamento.
- Serviço não conforme: Difere materialmente do anunciado.
- Incompatibilidade técnica comprovada: Sem solução em 48h.
- Cobrança duplicada.
3. Situações Não Reembolsáveis
- Após ativação e utilização do Serviço.
- Mudança de ideias após entrega.
- Problemas de internet/largura de banda do cliente.
- Indisponibilidade de canais individuais (ver Aviso de Conteúdo).
- Violação dos Termos ou Utilização Aceitável.
4. Processo de Reembolso
- Contacte-nos em 7 dias via WhatsApp (+212664112443) ou email.
- Forneça referência de encomenda e descrição do problema.
- Análise em 48h. Reembolso em 5–10 dias úteis se aprovado.
5. Chargebacks
Chargebacks sem contacto prévio resultam em suspensão imediata. Fraudulentos = banimento permanente.
6. Contacto
WhatsApp: +212664112443 | Email: [email protected]